Dada a complexidade das leis trabalhistas brasileiras, o número de trabalhadores registrados de acordo com o regime da CLT representa menos da metade da população economicamente ativa. Segundo o IBGE, em 2011, apenas 46,3% da força de trabalho brasileira estava registrada.

A definição legal de empregado (e para que exista vínculo empregatício) pela Lei do Trabalho é todo indivíduo (pessoa física, nunca jurídica) que pessoalmente presta serviços em uma base não eventual (continuidade), sob a subordinação do empregador (obediência às regras e ordens dadas pelo empregador), e que recebe um salário. Se um desses requisitos não estiver presente no relacionamento, não será uma relação de emprego.

Categorias de trabalhador

Em termos gerais, os trabalhadores brasileiros podem ser classificados nas categorias discutidas abaixo.

Empregados. Para ser classificado como funcionário, os seguintes elementos devem estar presentes:

  • O trabalhador é uma pessoa natural que trabalha regularmente.
  • O trabalhador trabalha para pagamento.
  • A subordinação está presente e o trabalho é realizado pessoalmente. A subordinação está presente se o trabalhador se integra na estrutura organizacional da empresa, está sujeito à direção em seu trabalho e tem pouca ou nenhuma autonomia.

Os direitos trabalhistas são basicamente os mesmos para todos esses tipos de empregados. No entanto, existem certas leis específicas, incluindo a Lei 5889/1973 (trabalhadores rurais), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (trabalhadores urbanos), a Lei 5859/1972 e a Lei complementar 150/2015 (trabalhadores domésticos), a CLT e a Lei 6019/1974 (trabalhadores temporários), e a CLT e Lei 10097/2000 (aprendizes).

  • Contratados independentes. Esses trabalhadores fornecem serviços independentes e autônomos.
  • Diretores, diretores estatutários e representantes legais das empresas. Estes agem de acordo com os poderes conferidos nos Estatutos da Sociedade ou nos Estatutos / Constituição.
  • Estagiários. São estagiários que frequentam cursos universitários e não são funcionários, mas estão sujeitos à Lei 11788/2008.
  • Aprendizes. São jovens de 14 a 24 anos que, por meio de seu trabalho na empresa, desenvolvem capacitação técnica e profissional, aliada a cursos de capacitação técnica.

Proteção contra discriminação

É proibido adotar práticas discriminatórias e restritivas para fins de contratação e durante vínculo empregatício, inclusive discriminação por motivo de sexo, procedência, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Constituição Federal e Lei 9.029 / 95).

Não há período de qualificação de emprego contínuo para registrar uma queixa com base em discriminação. O empregado pode buscar indenização por danos morais e materiais.

Verificações de antecedentes

A CLT não tem disposições específicas sobre os tipos de verificação de antecedentes que um empregador pode realizar para investigar um candidato a emprego ou um empregado durante o vínculo empregatício, e também não há disposições estabelecendo limites para os empregadores que realizam tais investigações.

Assim, as verificações de antecedentes são revisadas de acordo com os princípios da Constituição Federais relacionadas à proteção da intimidade e privacidade dos funcionários. Certas práticas relacionadas à verificação de antecedentes podem ser adotadas pelos empregadores, desde que sejam razoáveis e proporcionais ao trabalho a ser executado pelo empregado.